Última atualização: 3 de maio de 2026
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A Plataforma é operada pela HIERK DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ("Hierk", "nós", "nos" ou "nosso"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 53.813.845/0001-62, com sede na Quadra QN 5, Conjunto 12, nº 1, Bairro Riacho Fundo I, Brasília/DF, CEP 71.805-412, com ato constitutivo registrado na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (JUCIS/DF) sob o NIRE 5320307938-1.
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Estes Termos devem ser lidos em conjunto com o Aviso de Privacidade aplicável (Perfil Pessoal, Empresarial, Menores, Visitantes, Titulares de Terceiros ou Colaboradores), a Política de Cookies, os Termos e Condições das Moedas, o Acordo de Processamento de Dados (DPA, aplicável a contas empresariais que publiquem dados de terceiros), a Política de Moderação de Conteúdo e a Declaração de Conformidade com Regulamentações (LGPD, GDPR, CCPA, SOC 2). Todos esses documentos fazem parte integrante da relação entre a Hierk e o usuário.
Em caso de conflito interpretativo entre estes Termos e qualquer dos documentos acima, aplica-se a seguinte hierarquia, em ordem decrescente de prevalência: (1) estes Termos de Uso, em matéria geral de utilização; (2) o Aviso de Privacidade aplicável, em matéria de proteção de dados pessoais; (3) os Termos e Condições das Moedas, em matéria específica do sistema de Moedas; (4) o Acordo de Processamento de Dados (DPA), em matéria de relação controlador-operador entre empresa usuária e Hierk; (5) a Política de Cookies, em matéria de rastreadores e tecnologias semelhantes; (6) a Política de Moderação de Conteúdo, em matéria de conteúdo publicado. Em qualquer hipótese, prevalecerá sempre a interpretação mais favorável ao consumidor (CDC art. 47).
Para usar a Plataforma, o usuário deve ter idade mínima de 13 anos. Usuários entre 13 e 17 anos só podem usar a Plataforma mediante consentimento prévio e verificável dos pais ou representantes legais, em conformidade com o Marco Civil da Internet, a LGPD (Lei 13.709/2018, art. 14) e a Resolução CONANDA 245/2024. Usuários com idade inferior a 13 anos não podem criar conta, sendo vedada a coleta de dados pessoais dessa faixa etária.
Em conformidade com a Resolução CONANDA 245/2024 (Brasil), com o Children's Online Privacy Protection Act (COPPA, 15 U.S.C. §§ 6501-6506, regulamentado pela 16 CFR Part 312, Estados Unidos — aplicável a usuários menores de 13 anos), com o art. 8 do GDPR e do UK GDPR (consentimento parental para usuários menores de 16 anos, ou idade inferior conforme legislação nacional do Estado-Membro, com piso de 13), e com o California AB 2273 (Age-Appropriate Design Code Act), a Hierk adota mecanismos ativos de verificação de idade no cadastro de menores (não meramente autodeclaratórios), tais como confirmação por e-mail ao responsável legal e validação de cartão de pagamento em nome do responsável quando aplicável. A Hierk não realiza profiling para fins comerciais nem publicidade comportamental direcionada a perfis identificados como de menores. Caso a Hierk identifique que conta foi criada por usuário menor de 13 anos sem consentimento parental verificável (Verifiable Parental Consent — VPC) nos termos do COPPA, a conta é encerrada imediatamente e os dados pessoais coletados são eliminados. Avaliações de impacto à proteção de dados (DPIA) são conduzidas em qualquer nova funcionalidade que envolva dados de menores, conforme o Aviso de Privacidade — Perfil Menores.
Usuários menores de 16 anos são, nos termos do artigo 3º do Código Civil brasileiro, absolutamente incapazes para a prática de atos da vida civil. A Plataforma não processa compras de Moedas de Ouro nem qualquer outra operação patrimonial em conta de menor nessa faixa etária. Usuários entre 16 e 17 anos são, nos termos do artigo 4º, inciso I, do Código Civil, relativamente incapazes; compras de Moedas de Ouro e outras operações patrimoniais requerem assistência expressa do responsável legal, coletada pela Plataforma antes do processamento do pagamento. Ao completar 18 anos, o usuário passa a exercer autonomamente todos os atos, incluindo operações patrimoniais, sem necessidade de assistência.
Ao criar conta, o usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, e a mantê-las assim ao longo do tempo. A Hierk reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que contenham informações falsas, enganosas ou que violem estes Termos, observado o devido contraditório previsto na seção 20.2.
Cada pessoa física pode manter apenas uma conta pessoal e, se aplicável, as contas empresariais que represente legitimamente. A criação de múltiplas contas pessoais pela mesma pessoa é proibida e pode levar à suspensão ou ao encerramento, sem prejuízo dos direitos de defesa.
O usuário é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de usuário, senha, códigos de verificação em dois fatores e quaisquer outros meios de autenticação). As atividades realizadas a partir da conta são presumidas, de forma relativa (iuris tantum), como tendo sido efetuadas pelo próprio usuário. Essa presunção admite prova em contrário, notadamente em casos de fraude, acesso indevido de terceiros ou comprometimento de credenciais não imputável ao usuário, mediante comunicação ao canal de ajuda e colaboração na apuração dos fatos.
Caso o usuário tenha conhecimento ou suspeite de uso não autorizado da sua conta, deve comunicar imediatamente à Hierk através de help@hierk.com. A Hierk reserva-se o direito de desativar credenciais de acesso, a qualquer momento, caso considere que houve descumprimento destes Termos ou risco à segurança da conta.
A Hierk recomenda a ativação de autenticação em dois fatores, o uso de senhas únicas e fortes, e a não partilha de credenciais com terceiros.
Ao usar a Plataforma, o usuário compromete-se a agir com respeito, boa-fé e em conformidade com a legislação aplicável.
É expressamente proibido: publicar conteúdo falso, enganoso, difamatório, ofensivo, obsceno, discriminatório, que incite à violência, ao ódio ou que viole direitos de terceiros; assediar, intimidar ou ameaçar outros usuários; usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados; contornar, desativar ou interferir nas medidas técnicas de segurança da Plataforma; acessar a Plataforma por meios automatizados não autorizados, como bots, scrapers ou crawlers; reproduzir, copiar, vender, revender ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia por escrito da Hierk; introduzir vírus, cavalos de Troia, worms, malware ou qualquer outro material malicioso ou tecnologicamente prejudicial; tentar obter acesso não autorizado a contas de outros usuários, aos sistemas da Hierk ou a servidores conectados à Plataforma.
O descumprimento destas regras pode resultar em suspensão da conta, encerramento, remoção de conteúdo e, conforme a gravidade, comunicação às autoridades competentes, observado o regime de gravidade da seção 20.1 e o contraditório da seção 20.2.
A Plataforma permite ao usuário criar e publicar conteúdo, incluindo informações de perfil, experiências profissionais, formação, competências, avaliações dadas ou recebidas, indicações, descrições de empresa e quaisquer outros dados partilhados na Plataforma (o "Conteúdo do Usuário").
O usuário mantém a titularidade de todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário. Ao publicar conteúdo na Plataforma, o usuário concede à Hierk uma licença não-exclusiva, mundial e gratuita, limitada à finalidade de operar, manter, melhorar e divulgar a Plataforma, o que inclui exibir o conteúdo aos demais usuários conforme as configurações de privacidade escolhidas, armazenar, reproduzir e adaptar tecnicamente o conteúdo para funcionamento dos serviços, traduzir em ambientes multilingues e usar conteúdo em contextos promocionais institucionais da própria Plataforma. A licença não inclui o direito de a Hierk ceder, sublicenciar ou comercializar o Conteúdo do Usuário a terceiros para finalidade distinta da operação da Plataforma sem autorização expressa e específica do usuário.
O usuário é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário que publica e garante que tal conteúdo: é verdadeiro, completo e atualizado; não viola direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, privacidade, imagem ou honra; não contém informação confidencial cuja divulgação não esteja autorizada; cumpre a legislação aplicável. A Hierk reserva-se o direito, mas não se obriga, a rever, moderar ou remover qualquer Conteúdo do Usuário que viole estes Termos ou a legislação aplicável. Em alinhamento com a Súmula 532 do STJ e com o art. 19 e seu §1º do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, que exige indicação clara e específica da URL para configurar a notificação), a Hierk remove conteúdo de terceiros em até 24 horas após notificação fundamentada com indicação clara da URL e dos motivos da ilicitude, sem prejuízo de remoções imediatas em caso de conteúdo manifestamente criminoso ou de exceções previstas em lei (art. 21 — divulgação não autorizada de imagens íntimas).
Em conformidade com o art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Hierk armazena os registros de acesso à Plataforma pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, em ambiente controlado e de segurança, podendo o período ser estendido em razão de obrigação legal, ordem judicial ou requisição administrativa fundamentada. Os registros são disponibilizados a autoridades competentes apenas mediante ordem judicial, salvo nas hipóteses legais de fornecimento direto previstas na legislação aplicável.
Salvo o Conteúdo do Usuário, todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo o código, o design, os layouts, os textos, as imagens, os ícones, os logotipos, as marcas, os nomes comerciais, os bancos de dados, os algoritmos e quaisquer outros elementos, são propriedade exclusiva da Hierk ou dos seus licenciantes, estando protegidos pela legislação brasileira e internacional de direitos autorais, marcas, patentes e segredos industriais.
O nome HIERK e o respectivo logotipo são marcas da HIERK DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. O uso destes sinais distintivos, para qualquer fim, requer autorização prévia e por escrito da Hierk, exceto no contexto estritamente autorizado por estes Termos.
É permitido ao usuário visualizar, usar e imprimir cópias de páginas da Plataforma exclusivamente para uso pessoal e não-comercial, desde que mantidos intactos todos os avisos de direitos autorais e marcas. Qualquer uso comercial, reprodução, distribuição ou modificação não autorizada constituirá violação destes Termos e da legislação aplicável.
Para solicitações relacionadas com propriedade intelectual ou uso de marcas, o contato é software@hierk.com.
A Plataforma opera com um sistema interno de Moedas de Prata e Moedas de Ouro, que são meros créditos de uso dentro da Plataforma e não constituem moeda corrente, investimento, ativo virtual nos termos da Lei 14.478/2022, valor mobiliário ou qualquer forma de valor monetário transferível fora do ecossistema Hierk. Para clareza regulatória, a Hierk declara expressamente que as Moedas: (i) não são conversíveis em dinheiro ou qualquer outra moeda corrente, fora das hipóteses de arrependimento (CDC art. 49) e de reembolso previstas nos Termos das Moedas; (ii) não rendem juros, correção monetária ou qualquer forma de remuneração; (iii) não são transferíveis entre contas de usuários distintos da Plataforma.
As regras detalhadas sobre ganho, gasto, compra, reembolso, acumulação e não-transferibilidade das Moedas estão definidas nos Termos e Condições das Moedas, disponíveis em hierk.com/termos-moedas, parte integrante destes Termos.
A Hierk adota práticas alinhadas à Lei 14.181/2021, que estabelece princípios e regras para prevenir e tratar o superendividamento do consumidor. A Plataforma exibe de forma clara o valor total em moeda corrente nacional antes de qualquer compra, não emprega técnicas de marketing agressivo nem manipulação de urgência artificial sobre consumidores pessoa física, informa limites razoáveis de compra por período quando aplicável e disponibiliza, na Central de Ajuda, informação sobre como identificar sinais de uso excessivo. Em caso de consumo que aparente padrão problemático, a Hierk pode, por iniciativa própria, suspender ofertas promocionais à conta em causa.
O consumidor pessoa física que se identifique em situação de superendividamento, nos termos do art. 54-A do CDC (incluído pela Lei 14.181/2021), pode solicitar à Hierk, por dpo@hierk.com com o assunto "Superendividamento", a suspensão de cobranças recorrentes pendentes e a apresentação de plano de pagamento dilatado, sem juros punitivos, observada a boa-fé contratual e a preservação do mínimo existencial (art. 6º, XI do CDC). A Hierk responderá em até 10 dias úteis e, sempre que possível, encaminhará alternativas de repactuação extrajudicial, sem prejuízo do direito do consumidor a procurar o PROCON ou a via judicial.
O usuário consumidor pessoa física que adquira Moedas de Ouro ou qualquer outro serviço pago pela Plataforma tem o direito de se arrepender da compra, sem necessidade de justificação, dentro do prazo aplicável à sua jurisdição de residência habitual. Aplica-se sempre o prazo mais favorável ao consumidor entre o piso brasileiro e a regra local imperativa.
(i) Brasil: 7 (sete) dias corridos, art. 49 do CDC. (ii) UE/EEE: 14 (catorze) dias corridos, Diretiva 2011/83/UE. (iii) Reino Unido: 14 (catorze) dias corridos, Consumer Contracts Regulations 2013. (iv) EUA: 7 (sete) dias corridos como política voluntária da Hierk, sem prejuízo de regras estaduais mais protetivas. (v) Canadá: 7 (sete) dias corridos como política voluntária. (vi) Coreia do Sul: 7 (sete) dias corridos, art. 17 da Lei sobre Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico. (vii) Argentina: 10 (dez) dias corridos, art. 34 da Lei 24.240. (viii) México: 5 (cinco) dias úteis, art. 56 da LFPC. (ix) Chile: 10 (dez) dias corridos, art. 3-bis da Lei 19.496. (x) Colômbia: 5 (cinco) dias úteis, art. 47 da Lei 1.480/2011. (xi) China continental: 7 (sete) dias corridos, art. 25 da Lei de Proteção dos Direitos e Interesses dos Consumidores. (xii) Demais jurisdições: piso mínimo de 7 (sete) dias corridos, sem prejuízo de prazo superior previsto em legislação local imperativa.
O prazo conta-se a partir do recebimento efetivo do serviço ou produto digital — ou seja, da creditação das Moedas de Ouro na conta do usuário ou da disponibilização do serviço, o que ocorrer por último — em harmonia com o art. 49 do CDC. Em caso de prazo legal local que estabeleça marco diverso, observa-se a regra mais favorável ao consumidor.
O pedido é apresentado por mensagem a help@hierk.com, com o assunto "Arrependimento, Compra à distância", identificando a compra (data, valor, identificador da transação), a conta Hierk associada e a jurisdição de residência habitual. Não é necessário apresentar motivo. A Hierk confirmará o recebimento do pedido em até 1 (um) dia útil.
Exercido o direito no prazo, a Hierk procede ao reembolso do valor pago, monetariamente corrigido pelo IPCA ou índice equivalente, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra original, em até 30 (trinta) dias úteis a contar da solicitação, observada a jurisprudência consolidada do STJ. Moedas de Ouro creditadas em virtude da compra e não usadas são simultaneamente debitadas da conta. Moedas de Ouro já usadas (gastas em ações da Plataforma) não impedem o arrependimento: o valor correspondente é ressarcido integralmente ao consumidor, que fica vinculado aos efeitos já produzidos na Plataforma.
O direito de arrependimento previsto nesta seção destina-se especificamente ao usuário consumidor pessoa física. Em relações não-consumeristas (notadamente perfis empresariais em aquisições B2B), aplicam-se as regras de reembolso definidas nos Termos e Condições das Moedas e nos Termos de Uso — Empresa.
Em conformidade com o art. 26 do CDC, o consumidor pode reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação no prazo de 30 (trinta) dias para serviços não duráveis e 90 (noventa) dias para serviços duráveis, contados a partir da efetiva prestação do serviço. Para vícios ocultos, o prazo conta-se a partir da evidenciação do defeito (CDC art. 26, §3º).
Verificado vício de qualidade que torne o serviço impróprio ou inadequado ou que diminua o seu valor, a Hierk procederá, conforme o caso e à escolha do consumidor (art. 20 do CDC): (i) reexecução do serviço sem custo; (ii) restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; ou (iii) abatimento proporcional do preço.
Nos termos dos arts. 12 a 14 do CDC, a Hierk responde objetivamente — independentemente de culpa — por danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado, observadas as excludentes legais (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, e inexistência do defeito).
Toda oferta veiculada na Plataforma, suficientemente precisa, vincula a Hierk e integra o contrato celebrado com o consumidor (CDC arts. 30 e 35). A recusa de cumprimento autoriza o consumidor, à sua escolha, a exigir o cumprimento forçado, aceitar produto ou serviço equivalente, ou rescindir o contrato com restituição da quantia paga, atualizada, e perdas e danos.
A Hierk não veicula publicidade enganosa nem abusiva (CDC arts. 36 a 38). Toda comunicação publicitária é identificada como tal, com informações verdadeiras, precisas e ostensivas sobre o serviço ofertado. Patrocínios, conteúdos pagos ou parcerias promocionais são identificados de forma clara.
O consumidor pode, a qualquer tempo, optar por não receber comunicações de marketing por e-mail, push ou SMS, mediante link de descadastramento ou ajuste nas preferências de conta. O processamento do opt-out ocorre no máximo em 48 horas.
Em conformidade com o Decreto 11.034/2022, a Hierk mantém Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) acessível por: (i) e-mail help@hierk.com, com confirmação automática de recebimento e número de protocolo; (ii) chat e formulário na Central de Ajuda; (iii) plataforma consumidor.gov.br, na qual a Hierk é signatária. O atendimento é gratuito e não condiciona a oferta de produto ou serviço a contratação adicional.
Resposta inicial em até 7 (sete) dias úteis, com solução definitiva da demanda também em até 7 (sete) dias úteis a contar do registro, conforme art. 8º do Decreto 11.034/2022. Casos complexos podem ser prorrogados por igual período mediante justificativa fundamentada ao consumidor.
Toda interação recebe número de protocolo, registrado por no mínimo 2 (dois) anos, acessível ao consumidor mediante solicitação.
Em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e com o art. 17 do Marco Civil da Internet, a Hierk compromete-se a manter a Plataforma acessível conforme as Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) 2.1 nível AA, incluindo navegação por teclado, contraste adequado, textos alternativos em imagens, legendas em vídeos e estrutura semântica em HTML.
A Hierk oferece atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo, conforme Lei 10.048/2000 e Lei 13.146/2015.
Solicitações de adaptação razoável (Libras assistido, transcrição, leitura facilitada): help@hierk.com com o assunto "Acessibilidade", com prazo de resposta de 5 (cinco) dias úteis.
Em conformidade com o art. 71 do CDC, na cobrança de débitos relativos a aquisições na Plataforma, a Hierk não usa ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas, nem qualquer outro procedimento que exponha o consumidor injustificadamente ao ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
A Hierk não procede à inscrição do consumidor em órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, Boa Vista) sem comunicação prévia e por escrito, com prazo razoável para regularização, em conformidade com o art. 43 do CDC e com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 359).
Estes Termos constituem contrato de adesão (CDC art. 54 e Código Civil arts. 423 e 424). As cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor são redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
Eventuais cláusulas ambíguas ou contraditórias são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC art. 47), e cláusulas abusivas que afrontem o art. 51 do CDC são consideradas nulas de pleno direito.
O conteúdo disponibilizado na Plataforma tem caráter meramente informativo. A Hierk envida esforços razoáveis para manter esse conteúdo exato, completo e atualizado, mas não oferece qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão, completude ou atualidade da informação.
O conteúdo da Plataforma não constitui aconselhamento profissional, jurídico, financeiro, médico ou de qualquer outra natureza, nem deve ser entendido como tal. Antes de tomar qualquer decisão com base em conteúdo disponibilizado na Plataforma, o usuário deve procurar aconselhamento profissional adequado.
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O acesso e uso de websites, aplicações ou serviços de terceiros são efetuados por conta e risco do usuário, estando sujeitos aos termos e condições próprios desses terceiros.
O usuário pode criar ligações para a página inicial da Hierk, desde que o faça de forma leal, legal e que não prejudique a reputação da Plataforma nem dela tire partido indevido. É proibido sugerir qualquer forma de associação, aprovação ou endosso por parte da Hierk quando tal não exista.
É proibido enquadrar a Plataforma em qualquer outro website (framing), bem como criar ligações profundas para partes específicas da Plataforma que não a página inicial, sem autorização prévia e por escrito da Hierk. A Hierk reserva-se o direito de retirar a autorização para ligações a qualquer momento e sem aviso prévio.
A Hierk aplica medidas de suspensão ou encerramento de conta de forma proporcional à gravidade da infração, distinguindo dois regimes. Violações graves e imediatas, incluindo, sem limitação, conteúdo manifestamente criminoso, exploração sexual de menores, fraude financeira flagrante, risco iminente à segurança da Plataforma ou de outros usuários, violação de sanções internacionais ou comportamentos que exponham a Hierk a responsabilidade legal imediata, autorizam suspensão imediata, sem aviso prévio, com comunicação à autoridade competente quando aplicável. Violações menores ou ambíguas, incluindo descumprimento de regras de conduta passíveis de correção, conteúdo em zona cinzenta ou interpretação controversa, são tratadas mediante aviso prévio ao usuário, indicação clara da regra violada, prazo razoável para regularização e direito de defesa.
Em qualquer regime, inclusive nas suspensões imediatas, o usuário tem direito a contestar a medida em até 30 (trinta) dias corridos, com revisão por equipe humana da Hierk e resposta fundamentada em até 10 (dez) dias úteis a partir do pedido, em alinhamento com o REsp 1.785.092/SP do STJ e com o Marco Civil da Internet. Para contas de menor, a Hierk observa adicionalmente a Resolução CONANDA 245/2024.
O usuário pode, a qualquer momento, encerrar a sua conta através das definições da Plataforma ou mediante contato com help@hierk.com, sem qualquer ônus. O encerramento da conta não exime o usuário de responsabilidades eventualmente assumidas até à data do encerramento.
Após o encerramento, a Hierk pode reter dados pessoais e conteúdo do usuário pelos prazos exigidos pela legislação aplicável ou para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais, conforme descrito no Aviso de Privacidade.
Em caso de venda, fusão, aquisição, cisão ou reorganização societária que implique transferência dos dados pessoais do usuário para terceira entidade, a Hierk comunicará o usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultando-lhe o direito de encerrar a conta e solicitar a eliminação dos seus dados antes da concretização da operação, sem qualquer penalização. Moedas de Ouro adquiridas e ainda válidas são reembolsadas integralmente.
A Plataforma é disponibilizada "tal como se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available). A Hierk envida esforços razoáveis para assegurar funcionamento contínuo, seguro e livre de erros, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem ausência total de erros, vulnerabilidades ou interferências externas. Esta cláusula NÃO é oponível ao consumidor pessoa física para afastar a responsabilidade objetiva da Hierk por danos efetivamente sofridos por defeito do serviço (CDC arts. 12 a 14).
Como consumidor pessoa física, sua relação com a Hierk é integralmente regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A Hierk responde objetivamente pelos danos materiais, morais ou estéticos efetivamente sofridos pelo consumidor em razão de falha, vício ou má prestação do serviço, incluindo lucros cessantes quando demonstrados. Não são oponíveis ao consumidor exclusões de responsabilidade por danos indiretos ou consequenciais — tais exclusões são nulas de pleno direito (CDC art. 51, I).
Em alinhamento à Súmula 479 do STJ, falhas internas de segurança, fraude por terceiro decorrente de fragilidade na infraestrutura da Plataforma e demais riscos inerentes à atividade são considerados fortuito interno e, portanto, integram o risco do empreendimento da Hierk, não excluindo sua responsabilidade.
Reconhece-se ao consumidor pessoa física o direito à inversão do ônus da prova em juízo, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, quando verossímil a alegação ou hipossuficiência técnica perante a Hierk.
Independentemente do regime aplicável, nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Hierk por dolo, culpa grave, fraude, morte ou danos pessoais causados por ação ou omissão da Hierk, nem por qualquer outra responsabilidade que, nos termos da legislação aplicável, não possa ser validamente excluída ou limitada.
A Hierk é signatária da plataforma consumidor.gov.br, mantida pela SENACON, e estimula a resolução amigável de conflitos por esse canal antes da via judicial. A adesão a essa via é facultativa para o consumidor, sem qualquer renúncia a direitos, prazos prescricionais ou ao acesso direto ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição Federal).
A tentativa de mediação não é condição para o ajuizamento de ação judicial nem para reclamação no PROCON ou em outro órgão de defesa do consumidor.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo, sem limitação, o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Para usuários em outras jurisdições, aplicam-se adicionalmente as disposições imperativas da legislação local que confiram proteções mínimas ao consumidor, notadamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) e a California Consumer Privacy Act (CCPA), sem prejuízo da aplicação supletiva da legislação brasileira mais favorável.
Em relações de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 130 do STJ. O consumidor pode optar pelo foro do seu domicílio ou pelo de Brasília/DF, sede da Hierk.
Apenas para relações jurídicas que comprovadamente não se enquadrem como relação de consumo, fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, Brasil, sem prejuízo dos foros imperativos previstos em legislação aplicável.
A Hierk pode alterar estes Termos periodicamente, com o objetivo de refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou de modelo de negócio. A data da última atualização é sempre indicada no topo deste documento.
Alterações de linguagem, clareza, correções tipográficas ou precisões pontuais que não afetem direitos, obrigações, finalidades de tratamento de dados, preços ou funcionalidades essenciais produzem efeitos a partir da publicação na Plataforma. A continuação do uso após a publicação constitui aceitação das novas condições.
Alterações que afetem direitos, obrigações, preços, finalidades de tratamento de dados pessoais, jurisdição aplicável ou outras condições relevantes para a decisão do consumidor sobre utilizar ou não a Plataforma exigem aceitação ativa, conforme art. 51, XIII do CDC. A Hierk notificará o consumidor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por aviso em destaque na Plataforma e por e-mail sempre que existir endereço verificado, indicando quais cláusulas são alteradas e a partir de que data os novos Termos passam a vigorar. O consumidor que não manifeste aceitação ativa até a data de entrada em vigor poderá encerrar a conta sem qualquer penalização e, no caso de Moedas de Ouro ainda válidas, receber reembolso integral, monetariamente atualizado.
Recomenda-se consultar periodicamente este documento. A versão mais recente estará sempre disponível em hierk.com/legal/termos-uso-consumidor.
Para questões sobre estes Termos, propriedade intelectual ou marcas, o contato é software@hierk.com. Para suporte, reclamações formais ou denúncias de abuso, o contato é help@hierk.com. Para questões sobre proteção de dados e exercício de direitos, o contato é dpo@hierk.com. Reclamações de consumidor podem ainda ser dirigidas ao PROCON da localidade do consumidor ou à plataforma consumidor.gov.br.
A Hierk compromete-se a responder a todas as solicitações dentro dos prazos legais aplicáveis a cada matéria, conforme detalhado nas seções 13 (SAC) e 20.2 (contraditório).