Última atualização: 3 de maio de 2026
Estes Termos e Condições de Uso (os "Termos") regulam o uso da plataforma Hierk para usuários pessoa jurídica (B2B), incluindo o website www.hierk.com, o aplicativo móvel e todos os serviços associados (em conjunto, a "Plataforma"). Ao aceitar estes Termos em nome da empresa usuária, o representante legal vincula a sociedade integralmente às suas disposições.
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A Plataforma é operada pela HIERK DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ("Hierk", "nós", "nos" ou "nosso"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 53.813.845/0001-62, com sede na Quadra QN 5, Conjunto 12, nº 1, Bairro Riacho Fundo I, Brasília/DF, CEP 71.805-412, com ato constitutivo registrado na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (JUCIS/DF) sob o NIRE 5320307938-1.
Para questões jurídicas, propriedade intelectual ou marcas, o contato é software@hierk.com. Para suporte geral, reclamações, denúncias de abuso ou acessibilidade, o contato é help@hierk.com. Para questões de proteção de dados e exercício de direitos previstos na LGPD, GDPR, CCPA ou outras regulamentações aplicáveis, o contato é dpo@hierk.com.
O uso da Plataforma implica aceitação integral e incondicional destes Termos. Ao cadastrar a empresa, criar conta, integrar APIs ou usar qualquer funcionalidade, o representante legal declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos, bem como os documentos adicionais que deles fazem parte integrante.
Caso a empresa não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, deve abster-se de usar a Plataforma. A continuação do uso após qualquer alteração dos Termos constitui aceitação das novas condições, ressalvado o regime de alterações materiais previsto na seção 21, que exige aceitação ativa.
Estes Termos devem ser lidos em conjunto com o Aviso de Privacidade aplicável (Empresarial, Visitantes, Titulares de Terceiros ou Colaboradores), a Política de Cookies, os Termos e Condições das Moedas, o Acordo de Processamento de Dados (DPA, aplicável a contas que publiquem dados de terceiros), a Política de Moderação de Conteúdo e a Declaração de Conformidade com Regulamentações (LGPD, GDPR, SOC 2). Todos esses documentos fazem parte integrante da relação entre a Hierk e a empresa usuária.
Em caso de conflito interpretativo entre estes Termos e qualquer dos documentos acima, aplica-se a seguinte hierarquia, em ordem decrescente de prevalência: (1) eventual MSA + Order Form firmado com a empresa, prevalecendo apenas em sua matéria específica; (2) estes Termos de Uso, em matéria geral de utilização; (3) o Aviso de Privacidade aplicável, em matéria de proteção de dados pessoais; (4) os Termos e Condições das Moedas, em matéria do sistema de Moedas; (5) o DPA, em matéria de relação controlador-operador; (6) a Política de Cookies; (7) a Política de Moderação de Conteúdo. Documento superior prevalece apenas na parte do conflito, permanecendo válidas as demais disposições dos documentos subordinados.
O acesso é restrito a pessoas jurídicas regularmente constituídas e ativas perante a Receita Federal e respectiva Junta Comercial (no Brasil) ou identificador fiscal e órgão de registro equivalentes em outras jurisdições, com ato constitutivo vigente. A Hierk pode exigir, a qualquer tempo, contrato ou estatuto social consolidado, certidão simplificada da Junta, cartão CNPJ atualizado ou documento equivalente. Empresas em situação de inatividade, baixa, suspensão fiscal, insolvência, recuperação judicial ou liquidação não devem cadastrar-se sem comunicação prévia e por escrito à Hierk.
O cadastro deve ser efetuado por administrador, sócio ou procurador com poderes expressos para vincular a sociedade, conforme contrato social, estatuto, ata de eleição de diretoria ou procuração específica. O representante declara, sob as penas da lei, ter plena capacidade civil (Código Civil arts. 5.º e 1.011) e poderes de representação suficientes para aceitar estes Termos e quaisquer documentos integrantes. A Hierk pode solicitar, a qualquer tempo, comprovação documental dos poderes invocados.
A empresa usuária obriga-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre a sociedade, seus representantes, beneficiários finais, sede, atividade econômica e dados de contato, e a comunicar à Hierk quaisquer alterações relevantes em até 15 (quinze) dias corridos da respectiva averbação no órgão competente. Informações falsas, desatualizadas ou enganosas ensejam suspensão imediata, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal (Código Penal art. 299).
Cada CNPJ (ou identificador fiscal equivalente) pode manter apenas uma conta empresarial principal, com sub-perfis vinculados conforme funcionalidades da Plataforma. Filiais, unidades de negócio ou marcas com identificadores fiscais próprios podem ter contas próprias vinculadas à conta principal mediante autorização expressa da Hierk. É vedada a criação de múltiplas contas pela mesma pessoa jurídica com finalidade de fraude, evasão de limites, manipulação de avaliações ou contornar suspensões.
Em cumprimento à Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), à Lei 12.846/2013 (anticorrupção), à Circular BACEN 3.978/2020 e às melhores práticas internacionais (FATF, OFAC, UE, ONU), a Hierk realiza verificação Know Your Business (KYB) proporcional ao risco e ao volume contratado, abrangendo: (i) confirmação de existência e regularidade da pessoa jurídica; (ii) identificação dos beneficiários finais (UBO) com participação igual ou superior a 25%; (iii) screening em listas de sanções nacionais e internacionais (OFAC SDN, UE Consolidated, ONU, HM Treasury/OFSI do Reino Unido) e em cadastros públicos brasileiros de empresas inidôneas e suspensas (CEIS e CNEP, mantidos pela CGU), bem como de Pessoas Politicamente Expostas (PEP); (iv) avaliação de risco reputacional e setorial. A Hierk pode solicitar documentação adicional, recusar cadastro, suspender ou encerrar conta a qualquer tempo, sem direito a indenização, em caso de risco regulatório, aparição em listas restritivas ou recusa em fornecer informações solicitadas.
A empresa usuária é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso (nome de usuário, senha, códigos de verificação em dois fatores, chaves de API e quaisquer outros meios de autenticação). As atividades realizadas a partir da conta são presumidas, de forma relativa (iuris tantum), como tendo sido efetuadas pela empresa, presunção que admite prova em contrário, notadamente em casos de fraude, acesso indevido de terceiros ou comprometimento de credenciais não imputável à empresa, mediante comunicação ao canal de ajuda e colaboração na apuração dos fatos.
Em caso de conhecimento ou suspeita de uso não autorizado da conta, a empresa deve notificar a Hierk imediatamente por help@hierk.com. A Hierk pode desativar credenciais a qualquer momento caso considere que houve descumprimento destes Termos ou risco à segurança da conta ou da Plataforma.
A Hierk recomenda autenticação em dois fatores, senhas únicas e fortes, rotação periódica de chaves de API, segregação de credenciais por usuário e não compartilhamento de credenciais com terceiros não autorizados.
Ao usar a Plataforma, a empresa compromete-se a agir com boa-fé, lealdade contratual e em conformidade com a legislação aplicável.
É expressamente proibido: publicar conteúdo falso, enganoso, difamatório, ofensivo, obsceno, discriminatório, que incite à violência, ao ódio ou que viole direitos de terceiros; assediar, intimidar ou ameaçar outros usuários; usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados; contornar, desativar ou interferir nas medidas técnicas de segurança da Plataforma; acessar a Plataforma por meios automatizados não autorizados, como bots, scrapers ou crawlers; reproduzir, copiar, vender, revender ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia por escrito da Hierk; introduzir vírus, cavalos de Troia, worms, malware ou qualquer outro material malicioso ou tecnologicamente prejudicial; tentar obter acesso não autorizado a contas de outros usuários, aos sistemas da Hierk ou a servidores conectados à Plataforma.
O descumprimento destas regras pode resultar em suspensão imediata da conta, encerramento sem aviso prévio, remoção de conteúdo e, conforme a gravidade, comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo do dever de ressarcimento integral previsto na seção 7.
A Plataforma permite à empresa criar e publicar conteúdo, incluindo descrição da empresa, vagas, projetos, indicações, avaliações dadas ou recebidas e quaisquer outros dados partilhados na Plataforma (o "Conteúdo da Empresa").
A empresa mantém a titularidade de todos os direitos sobre o Conteúdo da Empresa. Ao publicar conteúdo na Plataforma, a empresa concede à Hierk uma licença não-exclusiva, mundial e gratuita, limitada à finalidade de operar, manter, melhorar e divulgar a Plataforma, o que inclui exibir o conteúdo aos demais usuários conforme as configurações de privacidade escolhidas, armazenar, reproduzir e adaptar tecnicamente o conteúdo para funcionamento dos serviços, traduzir em ambientes multilingues e usar conteúdo em contextos promocionais institucionais da própria Plataforma. A licença não inclui o direito de a Hierk ceder, sublicenciar ou comercializar o Conteúdo da Empresa a terceiros para finalidade distinta da operação da Plataforma sem autorização expressa.
Quaisquer feedbacks, sugestões, ideias, comentários ou propostas de melhoria que a empresa envie à Hierk em relação à Plataforma ("Feedback") são licenciados à Hierk em base perpétua, irrevogável, mundial, gratuita, sublicenciável e transferível, para qualquer finalidade, sem qualquer obrigação de pagamento, atribuição ou contraprestação. A empresa renuncia a qualquer direito moral sobre o Feedback que possa interferir com o uso descrito nesta cláusula.
A empresa é a única responsável pelo Conteúdo da Empresa que publica e garante que tal conteúdo: é verdadeiro, completo e atualizado; não viola direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, privacidade, imagem, honra, segredo de negócio ou concorrência desleal; não contém informação confidencial cuja divulgação não esteja autorizada; e cumpre a legislação aplicável. A Hierk reserva-se o direito, mas não se obriga, a rever, moderar ou remover qualquer Conteúdo da Empresa que viole estes Termos ou a legislação aplicável.
A empresa obriga-se a ressarcir integralmente a Hierk e suas controladas, controladoras, afiliadas, administradores, prepostos e licenciantes (em conjunto, as "Partes Indenes") por quaisquer reivindicações, ações judiciais, perdas, custos, despesas e honorários advocatícios razoavelmente incorridos por terceiros em razão de violação, pelo Conteúdo da Empresa publicado, de direitos autorais, marcas, privacidade, imagem, honra, segredo de negócio ou qualquer outra obrigação legal aplicável; bem como em razão de violação destes Termos, da legislação anticorrupção, anti-lavagem ou de sanções internacionais. Reserva-se à Hierk o direito de denunciar a lide à empresa, nos termos do art. 125, II, do CPC.
Caso terceiro reivindique, em juízo, que o uso regular da Plataforma pela empresa, em conformidade com estes Termos, viola direitos autorais, marcas ou patentes válidos no Brasil ou no país de domicílio da empresa, a Hierk: (i) assumirá a defesa da empresa, mediante notificação tempestiva e cooperação razoável; (ii) ressarcirá os valores efetivamente desembolsados pela empresa em condenação transitada em julgado ou acordo aprovado pela Hierk, observado o limite quantitativo da seção 15.3 e as exclusões da seção 15.5. Esta obrigação não se aplica a reivindicações decorrentes de uso da Plataforma em desconformidade com estes Termos, integração com soluções não autorizadas, modificação não autorizada ou Conteúdo da Empresa.
Salvo o Conteúdo da Empresa, todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo o código, o design, os layouts, os textos, as imagens, os ícones, os logotipos, as marcas, os nomes comerciais, os bancos de dados, os algoritmos, os modelos de inteligência artificial e quaisquer outros elementos, são propriedade exclusiva da Hierk ou dos seus licenciantes, protegidos pela legislação brasileira e internacional de direitos autorais, marcas, patentes e segredos industriais.
O nome HIERK e o respectivo logotipo são marcas da HIERK DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. O uso destes sinais distintivos, para qualquer fim, requer autorização prévia e por escrito da Hierk, exceto no contexto estritamente autorizado por estes Termos.
É permitido à empresa visualizar, usar e imprimir cópias de páginas da Plataforma exclusivamente para uso operacional interno e não-revenda, mantidos íntegros todos os avisos de direitos autorais e marcas. Qualquer uso comercial, reprodução, distribuição ou modificação não autorizada constituirá violação destes Termos e da legislação aplicável.
Quando a Plataforma utilizar funcionalidades de inteligência artificial ou aprendizado de máquina (machine learning) para gerar resultados a partir de inputs da empresa ("Outputs de IA"), salvo disposição diversa em MSA específico: (i) a Hierk concede à empresa licença não-exclusiva, mundial, perpétua e sublicenciável apenas a colaboradores da empresa para usar os Outputs de IA gerados a partir de seus próprios inputs, no curso normal dos negócios; (ii) a Hierk pode usar os inputs e Outputs de forma agregada, anonimizada e estatística para melhoria do produto, sem identificar a empresa ou usuários; (iii) a Hierk não treina modelos com inputs identificáveis de empresa usuária sem consentimento contratual específico.
Para solicitações relacionadas com propriedade intelectual ou uso de marcas, o contato é software@hierk.com.
A Plataforma opera com um sistema interno de Moedas de Prata e Moedas de Ouro, que são meros créditos de uso dentro da Plataforma e não constituem moeda corrente, investimento, ativo virtual nos termos da Lei 14.478/2022, valor mobiliário ou qualquer forma de valor monetário transferível fora do ecossistema Hierk. Para clareza regulatória, a Hierk declara que as Moedas: (i) não são conversíveis em dinheiro ou qualquer outra moeda corrente, fora das hipóteses de reembolso B2B previstas neste documento e nos Termos das Moedas; (ii) não rendem juros, correção monetária ou qualquer forma de remuneração; (iii) não são transferíveis entre contas de empresas distintas.
As regras detalhadas sobre ganho, gasto, compra, reembolso, acumulação e não-transferibilidade das Moedas estão definidas nos Termos e Condições das Moedas, disponíveis em hierk.com/termos-moedas, parte integrante destes Termos.
O reembolso de Moedas de Ouro adquiridas e ainda não usadas é concedido dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos após a transação, mediante solicitação a help@hierk.com com o assunto "Reembolso, Compra B2B", identificando a transação, a conta empresarial e o representante legal solicitante. Esta regra aplica-se exclusivamente a usuários que não se enquadrem no conceito de consumidor pessoa física da legislação aplicável. Moedas já gastas em ações da Plataforma não são reembolsáveis em relação B2B.
A Hierk compromete-se a manter a Plataforma disponível em pelo menos 99,5% do tempo (uptime mensal), excluídas: (i) janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência mínima de 48 horas; (ii) eventos de força maior nos termos da seção 18; (iii) interrupções imputáveis à empresa usuária, à sua infraestrutura ou a integrações de terceiros não fornecidos pela Hierk; (iv) interrupções decorrentes de violação destes Termos pela própria empresa.
Uptime é medido pelos sistemas de monitoramento da Hierk em janelas de 5 minutos, sobre o conjunto de funcionalidades essenciais da Plataforma. Relatórios mensais de disponibilidade estão disponíveis sob solicitação a help@hierk.com.
Caso o uptime mensal medido fique abaixo do compromisso da seção 10.1, a empresa usuária com plano pago tem direito a créditos proporcionais ("Service Credits") sobre as próximas faturas, conforme tabela a ser disponibilizada em hierk.com/sla. Os Service Credits são o remédio único e exclusivo para descumprimento do SLA, ressalvadas as exceções da seção 15.5.
A lista atualizada de subprocessadores da Hierk para tratamento de dados pessoais (em conformidade com o art. 28(2) do GDPR e com o DPA aplicável) está disponível em hierk.com/legal/dpa. A Hierk notificará as empresas usuárias com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da contratação de novo subprocessador relevante; a empresa terá direito de objetar fundamentadamente e, persistindo a objeção, terminar o contrato sem ônus adicionais.
O conteúdo disponibilizado na Plataforma tem caráter meramente informativo. A Hierk envida esforços razoáveis para manter esse conteúdo exato, completo e atualizado, mas não oferece qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão, completude ou atualidade da informação.
O conteúdo da Plataforma não constitui aconselhamento profissional, jurídico, financeiro, médico ou de qualquer outra natureza, nem deve ser entendido como tal. Antes de tomar qualquer decisão com base em conteúdo disponibilizado na Plataforma, a empresa usuária deve procurar aconselhamento profissional adequado.
A Plataforma pode conter ligações para websites, aplicações ou serviços operados por terceiros. Tais ligações são fornecidas exclusivamente para conveniência da empresa usuária e não implicam qualquer aprovação, recomendação ou responsabilização da Hierk pelo conteúdo, políticas de privacidade, práticas ou disponibilidade desses websites, aplicações ou serviços.
O acesso e uso de websites, aplicações ou serviços de terceiros são efetuados por conta e risco da empresa usuária, estando sujeitos aos termos e condições próprios desses terceiros.
A empresa pode criar ligações para a página inicial da Hierk, desde que o faça de forma leal, legal e que não prejudique a reputação da Plataforma nem dela tire partido indevido. É proibido sugerir qualquer forma de associação, aprovação ou endosso por parte da Hierk quando tal não exista.
É proibido enquadrar a Plataforma em qualquer outro website (framing), bem como criar ligações profundas para partes específicas da Plataforma que não a página inicial, sem autorização prévia e por escrito da Hierk. A Hierk reserva-se o direito de retirar a autorização para ligações a qualquer momento e sem aviso prévio.
A Hierk aplica medidas de suspensão ou encerramento de conta de forma proporcional à gravidade da infração, distinguindo dois regimes. Violações graves e imediatas, incluindo, sem limitação, conteúdo manifestamente criminoso, fraude financeira flagrante, risco iminente à segurança da Plataforma ou de outros usuários, violação de sanções internacionais ou comportamentos que exponham a Hierk a responsabilidade legal imediata, autorizam suspensão ou encerramento imediato, sem aviso prévio, com comunicação à autoridade competente quando aplicável. Violações menores ou ambíguas são tratadas mediante aviso prévio à empresa, indicação clara da regra violada, prazo razoável para regularização e direito de defesa, antes de qualquer medida restritiva.
A empresa pode, a qualquer momento, encerrar a sua conta através das definições da Plataforma ou mediante contato com help@hierk.com. O encerramento da conta não exime a empresa de responsabilidades eventualmente assumidas até à data do encerramento, nem implica o reembolso de Moedas de Ouro não usadas, cujas regras estão definidas nos Termos e Condições das Moedas.
Em caso de descumprimento substancial destes Termos por qualquer das partes, a outra pode resolver o contrato nos termos do artigo 475 do Código Civil, sem prejuízo de perdas e danos e do dever de ressarcimento.
Após o encerramento, a Hierk pode reter dados pessoais e conteúdo da empresa pelos prazos exigidos pela legislação aplicável ou para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais, conforme descrito no Aviso de Privacidade e no DPA.
A empresa não pode ceder, transferir ou sublicenciar estes Termos, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento escrito da Hierk, sob pena de nulidade da cessão, ressalvada a hipótese de cessão para sucessor universal por reorganização societária mediante notificação prévia. A Hierk pode ceder estes Termos a controladas, controladoras ou afiliadas, ou em razão de operação societária ou venda de ativos relevantes, mediante comunicação prévia.
Em caso de venda, fusão, aquisição, cisão ou reorganização societária da Hierk que implique transferência dos dados pessoais para terceira entidade, a Hierk comunicará a empresa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultando-lhe o direito de encerrar a conta e solicitar a eliminação dos seus dados antes da concretização da operação, sem qualquer penalização. Moedas de Ouro adquiridas e ainda válidas no momento do pedido de encerramento são reembolsadas integralmente.
Sem prejuízo do compromisso de SLA da seção 10, a Plataforma é disponibilizada "tal como se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available). A Hierk não garante adequação a qualquer finalidade específica da empresa, ausência total de erros ou de interferências externas.
Para empresa usuária em relação não-consumerista, na medida máxima permitida pela legislação aplicável, ficam excluídos da responsabilidade da Hierk: danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos; lucros cessantes; perda de receita; perda de oportunidade de negócio; perda de reputação ou goodwill; perda ou corrupção de dados (ressalvado o regime do DPA); economias antecipadas. Tal exclusão é equilibrada pela equivalência material das prestações (Código Civil art. 423) e pela margem mantida pela empresa para mitigação interna desses riscos.
A responsabilidade total da Hierk perante a empresa usuária por qualquer reivindicação ou conjunto de reivindicações decorrentes destes Termos limita-se, por evento e em valor agregado dentro de um período de 12 meses, ao maior dos seguintes valores: (i) a soma das contraprestações efetivamente pagas pela empresa à Hierk nos 12 meses anteriores ao evento; ou (ii) o equivalente em reais a USD 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos), convertidos pela taxa PTAX de venda do dia útil imediatamente anterior ao evento. Este limite não se aplica às hipóteses das seções 15.4 (super-cap) e 15.5 (exceções inderrogáveis).
Para reivindicações decorrentes de (i) violação de obrigações de confidencialidade (seção 17), (ii) violação de obrigações sob LGPD/GDPR e do DPA, e (iii) ressarcimento por reivindicação de PI da seção 7.6, o limite quantitativo da seção 15.3 é elevado em duas vezes (super-cap = 2x). Sanções administrativas aplicadas diretamente à empresa em razão de violação imputável à Hierk integram este super-cap.
Independentemente do regime aplicável, nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Hierk por: (i) dolo, fraude ou culpa grave; (ii) morte ou danos pessoais causados por ação ou omissão da Hierk; (iii) violação dolosa de propriedade intelectual de terceiros; (iv) descumprimento de obrigações de anticorrupção, anti-lavagem ou sanções; (v) qualquer outra responsabilidade que, nos termos da legislação imperativa aplicável, não possa ser validamente excluída ou limitada.
Para qualquer reivindicação coberta por dever de ressarcimento entre as partes (seções 7.5 e 7.6), a parte ressarcidora terá direito de assumir e controlar a defesa, com escolha de advogados, observado o dever de mantê-la informada e o consentimento da parte ressarcida para acordos que envolvam admissão de culpa ou obrigações não-financeiras.
Cada parte declara e garante que cumpre integralmente a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção brasileira), o U.S. Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), o UK Bribery Act 2010 e demais leis anticorrupção aplicáveis, e obriga-se a manter políticas internas, treinamentos e controles de integridade adequados ao seu porte e atividade.
É vedado, a qualquer das partes ou a quem agir em seu nome, oferecer, prometer, dar ou autorizar dar valor pecuniário ou de qualquer natureza a agente público, partido político, candidato ou qualquer pessoa privada com o propósito de obter vantagem indevida ou influenciar decisão. Violação desta cláusula autoriza a parte inocente a rescindir imotivadamente, sem ônus, e configura inadimplemento substancial para fins da seção 14.3.
Cada parte declara que (i) não está, e nem seus beneficiários finais ou administradores estão, listados em sanções da OFAC (SDN List), da União Europeia (Consolidated List), da ONU ou de qualquer outra autoridade competente; (ii) não está sediada nem opera substancialmente em jurisdições embargadas (Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria e Crimea/regiões ocupadas); (iii) compromete-se a não usar a Plataforma em violação dessas sanções. A Hierk pode suspender ou encerrar conta a qualquer tempo, sem ônus e sem direito a indenização, se verificar enquadramento em qualquer das hipóteses acima.
A empresa compromete-se a não usar a Plataforma para desenvolvimento, fabricação ou disseminação de armas de destruição em massa (nucleares, químicas ou biológicas), nem em violação das regras de export controls aplicáveis (incluindo EAR e ITAR norte-americanos, na medida cabível).
Considera-se "Informação Confidencial" toda informação não-pública, comercial, técnica, financeira, operacional, de produto, roadmap, código-fonte, modelos de IA, listas de clientes, dados pessoais ou estratégica de qualquer das partes, divulgada à outra em razão destes Termos, por qualquer meio (oral, escrito, eletrônico ou visual), identificada como confidencial ou cuja natureza confidencial seja razoavelmente perceptível.
A parte receptora obriga-se a (i) usar a Informação Confidencial exclusivamente para os fins destes Termos; (ii) protegê-la com o mesmo nível de cuidado que aplica às próprias informações confidenciais e, em qualquer caso, com diligência razoável de mercado; (iii) restringir o acesso a empregados, prestadores e consultores com necessidade legítima de conhecer e sujeitos a obrigações equivalentes de confidencialidade; (iv) não fazer engenharia reversa, descompilar nem desmontar componentes técnicos.
Não se considera Informação Confidencial aquela que (i) era de domínio público antes da divulgação ou tornou-se sem violação destes Termos; (ii) já era conhecida pela parte receptora antes da divulgação, comprovadamente; (iii) foi obtida licitamente de terceiro sem dever de confidencialidade; (iv) foi desenvolvida de forma independente, sem uso da Informação Confidencial; ou (v) deva ser divulgada por ordem judicial ou determinação legal, hipótese em que a parte receptora notificará a parte divulgadora previamente sempre que possível.
Encerrada a relação, a parte receptora deverá, a critério da parte divulgadora, devolver ou destruir toda Informação Confidencial em sua posse, fornecendo certificação por escrito da destruição quando solicitada, ressalvadas cópias retidas por imperativo legal ou em backups de segurança rotineiros, que continuarão sujeitas a este regime.
As obrigações de confidencialidade subsistem por 5 (cinco) anos após o encerramento da relação contratual, e indefinidamente para Informação Confidencial protegida como segredo de negócio (Lei 9.279/1996 art. 195).
Nenhuma das partes será responsável por descumprimento ou atraso decorrente de evento de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil brasileiro, incluindo, sem limitação: catástrofes naturais; pandemias e atos de autoridades sanitárias; guerra, terrorismo ou distúrbio civil; greves gerais ou paralisações setoriais não imputáveis à parte; sanções, embargos ou atos governamentais inéditos; falhas relevantes de infraestrutura de internet, energia, ou de provedores de cloud não imputáveis à parte; ataques cibernéticos significativos a despeito de medidas razoáveis de segurança.
A parte afetada notificará a outra em prazo razoável, descrevendo o evento, a duração esperada e as medidas mitigadoras adotadas. Caso a força maior persista por mais de 60 (sessenta) dias corridos, qualquer das partes pode resolver estes Termos sem ônus, ressalvado o pagamento de quantias devidas até a data da resolução.
Mudança superveniente, materialmente adversa e fora do controle razoável de uma das partes — incluindo alteração legislativa, decisão judicial vinculante ou ato regulatório — que torne o cumprimento destes Termos excessivamente oneroso ou ilegal autoriza a parte afetada a propor renegociação razoável das condições impactadas; persistindo desacordo após 30 (trinta) dias, qualquer das partes pode resolver os Termos sem ônus, observada a sobrevivência das cláusulas das seções 7.5, 8, 15, 16, 17 e 22.
A empresa usuária com plano enterprise pode auditar a conformidade da Hierk com obrigações destes Termos e do DPA, no máximo uma vez por ano e mediante aviso prévio de 30 dias, restrita a horário comercial e sob NDA. Quando emitidos, a Hierk satisfaz o direito de auditoria mediante entrega anual de relatórios SOC 2 Type II, ISO/IEC 27001 e equivalentes; até que tais relatórios estejam disponíveis (auditorias formais previstas no roadmap conforme amadurecimento da plataforma), a Hierk fornece, sob NDA, sumário das medidas técnicas e organizacionais (TOMs), Transfer Impact Assessment (TIA) e demais artefatos descritos no DPA, salvo determinação contrária de autoridade competente.
A Hierk desenvolve programa de segurança da informação inspirado nos critérios do SOC 2 Type II e da ISO/IEC 27001, em conformidade com LGPD/GDPR, incluindo: criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256); controle de acesso baseado em papéis com MFA; gestão automatizada de vulnerabilidades; testes de intrusão por terceiros independentes (anuais, a serem iniciados conforme amadurecimento da plataforma); planos de resposta a incidentes; e treinamentos de segurança e privacidade no onboarding e anualmente. Auditorias formais externas (SOC 2, ISO 27001) estão previstas no roadmap.
A Hierk mantém apólices de seguro razoavelmente adequadas à sua operação, incluindo Cyber Liability e Errors & Omissions (E&O), em valores compatíveis com o porte e o risco da atividade. Cópia dos certificados é fornecida sob solicitação fundamentada de empresa enterprise.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo, sem limitação, o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Lei 12.846/2013 e a Lei 9.613/1998. Não se aplica a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
Para empresas usuárias com sede no Brasil, fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, como competente para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Cláusulas de eleição de foro em contratos B2B são plenamente válidas nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil. Para empresas usuárias estrangeiras, a eleição do foro brasileiro apoia-se também na Convenção da Haia sobre Acordos de Eleição de Foro de 30 de junho de 2005, internalizada pelos Estados-Membros da União Europeia, pelo Reino Unido, pelo México, por Singapura e demais Estados Contratantes, garantindo o reconhecimento internacional da cláusula. Para usuários domiciliados em jurisdições não signatárias, aplica-se subsidiariamente o regime de competência internacional do CPC e da legislação local pertinente.
A escolha da legislação brasileira como lei aplicável ao contrato não exclui a incidência extraterritorial do GDPR (Regulamento (UE) 2016/679, art. 3.º), do UK GDPR e de outras leis de proteção de dados de aplicação extraterritorial sempre que: (i) a empresa usuária esteja estabelecida na União Europeia, no Reino Unido ou em jurisdição com regime extraterritorial análogo; ou (ii) o tratamento de dados pessoais esteja relacionado à oferta de bens ou serviços a, ou à monitorização do comportamento de, titulares localizados em tais jurisdições. Nessas hipóteses, as obrigações imperativas de proteção de dados aplicáveis prevalecem sobre disposições conflitantes destes Termos, e os direitos dos titulares e os mecanismos de transferência internacional regulam-se pelo DPA, pelo Aviso de Privacidade aplicável e pelos respectivos regimes locais (GDPR, UK GDPR, revFADP, CCPA/CPRA, PIPL e demais).
Empresa usuária com receita anual paga à Hierk superior a R$ 500.000,00 pode optar, por instrumento aditivo escrito, pela submissão de controvérsias à arbitragem institucional, com sede na cidade de São Paulo, idioma português ou inglês conforme acordo, conduzida sob as regras de uma das seguintes câmaras à escolha das partes: CAM-CCBC (Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá), CAMARB ou ICC. A arbitragem será conduzida nos termos da Lei 9.307/1996 e a sentença arbitral será final e vinculante. As partes preservam o direito a medidas urgentes perante o Judiciário antes da constituição do tribunal arbitral, sem renúncia à jurisdição arbitral.
Estes Termos são publicados em português brasileiro e inglês. A versão em português prevalece para empresas com sede no Brasil. A versão em inglês prevalece para empresas com sede em jurisdição diversa, salvo se a legislação local imperativa exigir versão em outro idioma.
A Hierk pode alterar estes Termos periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou de modelo de negócio. A data da última atualização é sempre indicada no topo deste documento.
Alterações de linguagem, clareza, correções tipográficas ou precisões pontuais que não afetem direitos, obrigações, finalidades de tratamento de dados, preços ou funcionalidades essenciais produzem efeitos a partir da publicação na Plataforma. A continuação do uso após a publicação constitui aceitação das novas condições.
Alterações que afetem direitos, obrigações, preços, finalidades de tratamento de dados pessoais, jurisdição aplicável ou outras condições relevantes para a decisão da empresa sobre utilizar ou não a Plataforma exigem aceitação ativa pela empresa. A Hierk notificará com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por aviso em destaque na Plataforma e por e-mail aos administradores cadastrados, indicando quais cláusulas são alteradas e a partir de que data os novos Termos passam a vigorar. A empresa que não manifeste aceitação ativa até a data de entrada em vigor poderá encerrar a conta sem qualquer penalização e, no caso de Moedas de Ouro ainda válidas, receber reembolso pro-rata.
Recomenda-se consultar periodicamente este documento. A versão mais recente estará sempre disponível em hierk.com/legal/termos-uso-empresarial.
Sobrevivem ao encerramento destes Termos, por aplicação do princípio da boa-fé objetiva (CC art. 422), as cláusulas que por sua natureza devam permanecer em vigor, incluindo, sem limitação: 7.5 e 7.6 (ressarcimento), 8 (propriedade intelectual), 14.3-14.4 (encerramento e retenção), 15 (responsabilidade), 16 (anticorrupção e sanções), 17 (confidencialidade) e 20 (legislação e foro).
Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecem em vigor (CC art. 184), e as partes negociarão de boa-fé cláusula substitutiva que reflita a intenção original na máxima medida juridicamente admissível.
A não aplicação imediata por uma das partes de qualquer direito ou faculdade prevista nestes Termos não constitui novação nem renúncia ao direito, podendo ser exercido a qualquer tempo.
Estes Termos, em conjunto com os documentos integrantes da seção 3 e eventual MSA + Order Form firmado, constituem o acordo integral entre a Hierk e a empresa usuária relativo ao objeto, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, escritos ou verbais.
Notificações entre as partes serão feitas por escrito (i) à Hierk, para os endereços indicados na seção 1.2 ou para a sede registrada; (ii) à empresa, para o e-mail e endereço constantes do cadastro mais recente. Notificações por e-mail consideram-se entregues no dia útil seguinte à transmissão sem rejeição.
Estes Termos não criam relação de sociedade, joint venture, agência, mandato, franquia ou vínculo trabalhista entre Hierk e empresa usuária. Cada parte é independente, com seus próprios riscos e obrigações fiscais, trabalhistas e regulatórias.
Para questões sobre estes Termos, propriedade intelectual ou marcas, o contato é software@hierk.com. Para suporte, reclamações formais ou denúncias de abuso, o contato é help@hierk.com. Para questões sobre proteção de dados e exercício de direitos, o contato é dpo@hierk.com.
A Hierk compromete-se a responder a todas as solicitações dentro dos prazos legais aplicáveis a cada matéria.