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Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Última atualização: 12 de agosto de 2026

Histórico

A Hierk é uma empresa brasileira e o aplicativo Hierk é distribuído exclusivamente no Brasil. O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma é regido pela Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, e pelo Marco Civil da Internet.

Esta página descreve como a Hierk se organiza para cumprir a LGPD. Ela não declara conformidade com legislações de outros países: enquanto o serviço não for oferecido fora do Brasil, essas normas não se aplicam à Hierk, e afirmar o contrário seria informação inexata.

Caso a Plataforma passe a ser oferecida em outras jurisdições, esta página será atualizada antes do início da oferta.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Brasil

A Hierk orienta o tratamento de dados pessoais pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em vigor desde agosto de 2020, que regula todo o tratamento de dados pessoais no Brasil ou de pessoas cujos dados são coletados no país, independentemente do local da empresa.

A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada em território brasileiro, cujo objetivo seja a oferta de bens ou serviços a pessoas no Brasil, ou que envolva dados coletados no território nacional, mesmo que a empresa esteja sediada fora do país.

Toda operação de tratamento de dados realizada pela Hierk possui uma base legal documentada, conforme as dez hipóteses previstas no artigo 7.º da LGPD (consentimento, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, interesse legítimo, entre outras). O consentimento, quando aplicável, é solicitado de forma livre, informada e inequívoca, separadamente para cada finalidade.

A Hierk indicou Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, com canal público de contato em dpo@hierk.com, e mantém procedimento formal para resposta a todas as solicitações dos titulares em prazo máximo de quinze dias corridos.

Os titulares têm direito a: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados pessoais; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade a outro fornecedor; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados; e revogação do consentimento a qualquer momento.

Eventuais incidentes de segurança são comunicados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, conforme exigido pela legislação aplicável. A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD e pode aplicar advertência, multa simples até 2% do faturamento (limitada a R$ 50 milhões por infração), multa diária, publicização da infração, bloqueio ou eliminação de dados, ou suspensão do tratamento.

Texto oficial, Planalto

Canal do Encarregado de Proteção de Dados

Para exercer qualquer direito previsto nas regulamentações descritas acima, incluindo solicitações de acesso, correção, eliminação, portabilidade, oposição ao tratamento ou revogação de consentimento, ou para qualquer dúvida sobre o tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Hierk através da Central de Ajuda.

Toda solicitação recebe resposta formal dentro dos prazos legais aplicáveis a cada regulamentação, com verificação prévia de identidade para garantir a proteção dos dados do titular.

Ir para Central de Ajuda